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ABORTO: sim ou não?

    Depois de estudos e análise em torno do art. 144º do Anteprojecto de Código Penal - sobre «a interrupção da gravidez não punível» - o Centro de Estudos Populorum Progressio (CEPP), entende tornar público o seu posicionamento e parecer.

    1. Em causa está a despenalização da interrupção “voluntária” da gravidez, o que consequentemente dá lugar à legalização do aborto. Na perspectiva do CEPP, impõe-se perscrutar os argumentos de razão que subjazem ao preceito normativo em questão.

    De acordo com o Ante-projecto, sendo realizada a pedido e com o consentimento da mulher grávida, a interrupção da gravidez não é punível se:

          a) constituir o único meio de remover o perigo de morte ou lesão grave e irreversível para a integridade física e/ou psíquica da mulher grávida. Trata-se aqui daquilo que tecnicamente se designa por aborto terapêutico.

                b) houver fortes razões para crer que o feto é inviável, o chamado aborto clínico.

     Nas alíneas c), d), e) e f) do n. 1 do art. 144º faz-se referência às “primeiras 10, 16 e 24 semanas de gravidez”, como limite temporal da interrupção da gravidez, aduzindo motivações de perigo de mal, crime contra a liberdade e autodeterminação sexual (aborto por motivos sociológicos), doença grave e malformação incuráveis do nascituro (aborto eugénico).

     2. O CEPP considera que qualquer legislador, digno desta função, deve observar o princípio teleológico que rege as normas jurídicas: preservar a garantia e tutela dos valores e bens jurídicos cogentes, a “ordo primarius et naturalis rerum” ou seja, (a ordem original e natural das coisas) e não atender tão-somente ao capricho da vontade e do livre arbítrio do indivíduo.

    Deve-se recordar que existe um núcleo de princípios éticos e morais que preexistem a qualquer legislação positiva. O bem “vida”, e mais ainda vida humana, é dos maiores e prioritários bens que a ordem jurídica deve tutelar com normas penais ante a sua ofensa ou perigo de ofensa. Alias, cremos não ser por mero acaso que a Constituição da República de Angola coloca em relevância a inviolabilidade da vida humana: «O Estado respeita e protege a vida da pessoa humana, que é inviolável»(art. 30º da Constituição).

     3. O CEPP recorda que o processo de legislação tem uma dimensão antropológico-cultural que nos convida à consideração da “Vida” como um valor primordial das culturas africanas, as quais constituem o nosso mosaico identitário. Com efeito, a vida pode ser considerada como a categoria ontológica por excelência, na filosofia africana, da qual dimana uma axiologia própria.

     4. O CEPP lembra ainda que o processo legislativo deve respeitar e honrar a história do povo de quem o legislador é representante. Assim, a história recente do povo angolano, caracterizada por um conflito fratricida, incumbe-nos a responsabilidade da promoção e protecção da vida, independentemente da sua fase de manifestação.

     5. Assim sendo, o CEPP julga inconsistentes os argumentos de razão apresentados na normativa do artigo 144º porque:

  • O aborto clínico é um ataque à indefesa vida uterina, na base das ditas “fortes razões da inviabilidade do feto”;
  • O aborto terapêutico é um injusto balancear entre duas vidas: a da mãe e a do filho. E, mesmo que tal fosse clinicamente admissível, seria, no mínimo, uma opção eticamente repreensível, porquanto não existe uma vida humana mais válida do que a outra;
  • O aborto eugénico é absolutamente inadmissível, porquanto eivado da mentalidade decorrente das concepções utilitaristas e biodarwinistas da selecção natural das espécies.

     6. Finalmente, é inaceitável a aleatoriedade das ditas “primeiras 10, 16 ou 24 semanas da gravidez”. Por coerência, cremos ser necessário declarar que está cientificamente demonstrado que a vida humana tem o seu início no momento da concepção e não no momento da formação do córtex cerebral. Pelo que, o nascituro tem direitos a serem tutelados a partir do instante da união das duas gâmetas - masculina e feminina - em que se forma o DNA, código genético que determina a individualidade da pessoa.

     O Centro de Estudos Populorum Progressio (CEPP) é uma associação cívico-cultural sem fins lucrativos e de utilidade social, que congrega jovens angolanos comprometidos profissionalmente nas mais variadas áreas do saber. Foi constituído em Luanda a 01 de Outubro de 2010, ao abrigo da legislação vigente, e propõe-se à animação cultural nos ambientes e comunidades universitárias em Angola.


                                                                                                                                                        Fonte: Revista SMASH JUVENIL, Ed.56/11

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