Direitos do Consumidor

Direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores.
 
Principais direitos do consumidor:
 
 Direito à qualidade dos bens e serviços.  
 

Os bens e serviços que o consumidor adquire devem satisfazer os fins a que se destinam, devendo o comerciante assegurar a sua qualidade e conformidade.
Presume-se que os bens e serviços não são conformes ao contrato se:
  • Não corresponderem à descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades apresentadas;
  • Não responderem às necessidades do consumidor, quando este informou previamente o vendedor das mesmas;
  • Não se destinarem à utilização habitualmente associada aquele tipo de produto;
  • Não tiverem as qualidades e o desempenho esperados daquele tipo de bem e não corresponderem ao que é anunciado na publicidade e na rotulagem.

Direito à protecção da saúde e segurança física. 

Os bens ou serviços, desde que usados nas condições previstas, não deverão comportar riscos para a saúde nem para a segurança física.

Existem produtos que, pela sua natureza, podem colocar em risco a saúde e a segurança dos consumidores (pesticidas, insecticidas e detergentes, por exemplo). Nestes casos, os fabricantes são obrigados a informar o consumidor sobre os riscos em causa (irritante, inflamável ou nocivo para o ambiente), colocando alertas e símbolos claros nos rótulos. Nestes, devem também ser dadas indicações simples sobre como manusear os produtos com segurança, referindo, por exemplo, que se deve usar luvas e máscara.
 
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